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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, em 1º de outubro, o Projeto de Lei 4476/2023, que cria regras para moedas sociais e bancos comunitários no País. A proposta define como essas moedas podem ser emitidas, usadas e fiscalizadas. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para o Senado.
Hoje, o Brasil tem 152 bancos comunitários e 182 moedas sociais registradas. Dessas, 160 estão em circulação. Mesmo com quase 30 anos de funcionamento, o setor não tinha uma lei específica. A nova regra busca dar segurança jurídica a gestores e usuários.
O projeto estabelece que as moedas sociais só poderão ser emitidas em formato digital. Cada valor criado deverá ter lastro em real, depositado em banco autorizado. Isso garante que o usuário possa trocar a moeda social pela moeda oficial a qualquer momento.
A proposta também fixa limites. Pessoas físicas poderão movimentar até dois salários mínimos por mês. Empresas, até 40 salários mínimos. Cada banco comunitário poderá ter no máximo 5 mil contas ativas. A intenção é manter o caráter local das iniciativas e evitar uso irregular.
A autorização para funcionamento ficará com o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária. As entidades terão de estar registradas no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol).
O modelo surgiu em 1998, com a criação do Banco Palmas, no Conjunto Palmeiras, em Fortaleza. A iniciativa lançou a moeda Palma para estimular o comércio do próprio bairro. A ideia é simples: fazer o dinheiro circular dentro da comunidade, fortalecendo pequenos negócios.
Nos últimos anos, a digitalização ampliou o alcance dessas moedas. Cidades como Maricá e Niterói passaram a usar moedas sociais para pagar programas de renda básica e auxílios municipais.
O relator da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), afirmou que o projeto não gera impacto no orçamento público. O autor é o deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Representantes da Rede Brasileira de Bancos Comunitários dizem que houve consenso na construção do texto.
Se aprovada em definitivo, a lei criará um marco legal para as finanças solidárias no Brasil. O objetivo é garantir regras claras e ampliar o uso das moedas sociais como ferramenta de desenvolvimento local.
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Apr 19, 2026
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Amigo Fernando! Já que não existem moedas FC (moedas sem marcas de dedo/digital), só moedas FP = Flor de Porco: circuladas, danificadas, sucateadas, simples troco de padaria da vovozinha de alguém, sem nada de valor agregado… por que DIABOS os autores de catálogos não tiram essa porcaria de FC dos catálogos? Assim, os novos colecionadores não vão se iludir em encontrar a tal moeda dos seus sonhos em FC; vão encontrar apenas moedas FP. Ai eles nem vão perder o seu tempo com troco, e sim vão procurar colecionar outros colecionáveis, a onde os comerciantes são honestos, e seguem padrões, processos, como o EC correto da peça, por exemplo no mercado de cartas de Pokemon, se vc comprar uma carta NM na Liga Pokemon, vc vai receber uma carta NM na sua casa, caso contrário vc tem todo o direito de devolver, coisa que as lojas do TROCO não fazem, é aceita devolução de moedas ou cédulas.
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Tenho a noeda do diretor Humanos quero vender
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Muito está abertura para leitores e estudantes o acesso a biblioteca,boa iniciativa. Obrigado..